Termos e Condições de Aluguer de Espaços

Para efeitos dos presentes Termos e Condições Gerais de aluguer de espaços:

• “Aluguer” ou “Alugueres” refere-se ao Serviço composto pela utilização de um ou mais Espaços da Propriedade para realização de um ou mais Eventos organizados pelo Cliente.
• “Casa” refere-se ao edifício no qual o Serviço de alojamento é oferecido, e pode ser reservado um quarto, um andar ou todo o edifício.
• “Cliente” refere-se a qualquer pessoa que adquira e usufrua de um ou mais Serviços prestados pela Cadeira ao Norte, Lda., enquanto entidade Gestora da Quinta do Bom Despacho.
• “Empresa”, referida como “a Empresa”, “Nós”, “Nosso”, “Nossas” ou “Connosco”, refere-se à Cadeira ao Norte, Lda., entidade gestora da Quinta do Bom Despacho.
• “Espaços” refere-se às áreas da Propriedade identificados e disponibilizados pela Empresa para Aluguer e nas quais um Cliente poderá organizar um Evento.
• “Evento” ou “Eventos” refere-se a qualquer ocorrência ou conjunto de ocorrências que envolvam o Aluguer de Espaços para uma utilização limitada no tempo por parte do Cliente e Visitantes que o acompanhem.
• “Hóspede” ou “Hóspedes” refere-se a qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos, respetivamente, que reservou um ou mais quartos e, portanto, pode aceder a determinadas áreas e instalações da Casa e/ou da Propriedade.
• “Prestadores de Serviços Terceiros” refere-se a qualquer prestador de serviços externo à Empresa junto dos quais o Cliente pode adquirir serviços complementares para o seu Evento.
• “Promoções” refere-se a descontos, concursos, sorteios ou outras Promoções oferecidas pela Empresa que podem estar relacionadas com um ou mais Serviços prestados.
• “Propriedade” refere-se ao terreno no qual a Casa está inserida, acessível através do portão verde principal localizado no lado sudeste ou através do portão vermelho secundário localizado no lado sudoeste.
• “Serviços” ou “Serviço” refere-se a todos ou a qualquer um dos Serviços oferecidos pela Empresa, tais como, mas não limitados a: o Website, alojamento, Eventos ou Visitas.
• “Termos” refere-se a estes Termos e Condições que formam o acordo completo entre o Cliente e a Empresa relativamente a um ou mais Serviços.
• “Utilizador” refere-se a qualquer pessoa que aceda e navegue no Website.
• “Visitante” ou “Visitantes” refere-se a qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos que, apesar de não ser um Hóspede ou um Cliente da Empresa, tem acesso temporário a certas áreas ou instalações da Casa e/ou da Propriedade, à discrição da Empresa, e por intermédio direto ou indireto da aquisição de um ou mais Serviços por um Cliente.
• “Website” refere-se à página web da Quinta do Bom Despacho, acessível a partir de https://www.quintadobomdespacho.com
• “Tu”, “Teu”, “Teus”, “Tuas”, “Seu”, “Seus” ou “Sua”, dependendo do contexto, poderá referir-se a si próprio ou a outro(s), como: 1) Utilizador do Website; 2) prévio, atual e/ou potencial Cliente da Empresa; 3) Visitante(s).

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Os presentes Termos estabelecem as condições por que se rege o Aluguer de Espaços contratualizados pelo Cliente à Empresa Cadeira ao Norte, Lda., sociedade por quotas com sede na Rua do Lajedo, 62, 9500-213 Ponta Delgada, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 513 285 156.

1.2. Prevalecem sobre estes Termos quaisquer eventuais condições particulares associadas à prestação de outro(s) Serviço(s) pela Empresa e contratualizados com Cliente.

1.3. Sobrepõem-se ainda aos presentes Termos quaisquer outras condições estabelecidas por mútuo acordo e comunicadas por escrito entre a Empresa e o Cliente.

1.4. Na eventualidade de serem estipulados entre a Empresa e o Cliente quaisquer condições extraordinárias de Aluguer de Espaços não expressas nos presentes Termos, as mesmas deverão ser consideradas uma ocorrência excecional e a partir da qual não poderão ser derivados quaisquer direitos para contratualizações futuras de Aluguer de Espaços.

1.5. O Aluguer de Espaços para Eventos é exclusivamente efetuado através dos Nossos canais, tais como o site, e-mail, telefone, redes sociais ou conversas individuais (sim, estas ainda existem!).

1.6. Não Nos responsabilizamos por qualquer Aluguer disponibilizado e/ou efetuado por outra via que não uma das expressas no ponto imediatamente anterior.

1.7. Os pedidos de Aluguer são considerados provisórios até que sejam cumpridas as condições de pagamento e o Aluguer seja confirmado por escrito.

1.8. O Cliente é responsável por Nos informar atempadamente do número total de Visitantes esperados no Seu Evento, bem como por indicar explicitamente o número de crianças previsto.

1.9. A Empresa apenas disponibiliza Espaços para Aluguer, não fornecendo quaisquer Serviços conexos à organização de Eventos tais como, mas não limitados a: animação, babbysitting, bar, catering ou serviço de mesa.

1.10. Para além das Nossas galinhas e gatos, e na sequência do Decreto-Lei n.º 74/2007, reservamo-Nos o direito de não aceitar qualquer animal na Propriedade, exceto cães de assistência.

1.11. Compreendemos que possam existir Clientes e/ou Visitantes que tenham animais de apoio não registados e que sejam necessários ao Seu bem-estar. Ocasionalmente, esses animais poderão ser permitidos, ficando a sua aceitação sujeita a um acordo por escrito, a partir do qual não podem ser derivados quaisquer direitos para eventuais Alugueres futuros.

1.12. Os Alugueres efetuados Connosco podem variar em termos de natureza. Cada Aluguer é único e comporta diferenças operacionais, tais como, entre outras, os Serviços oferecidos, os custos envolvidos e os Termos aplicáveis a esses Serviços. Fazemos os Nossos melhores esforços para fornecer informações atualizadas e transparentes no Nosso Website, para que o Utilizador saiba o que esperar ao efetuar um Aluguer Connosco.

1.13. Ao contratualizar um ou mais Serviços com a Empresa, o Cliente aceita os presentes Termos bem como quaisquer outras Condições Particulares aplicáveis.

2. ESPAÇOS

2.1 Estão disponíveis para Aluguer os seguintes Espaços:

2.1.1. Alpendre Sul ou Bar da Comunidade

2.1.2. Estufa

2.1.3. Piscina Natural

2.1.4. Sala de Reuniões

2.1.5. Zona de Fogueira

2.2. Ocasionalmente, outro(s) Espaço(s) que não os mencionados poderão ser disponibilizados, mediante aprovação da gerência.

2.3. Na eventualidade de qualquer Aluguer contemplar a utilização de um ou mais Espaços que não os mencionados, o mesmo será considerado uma ocorrência excecional, a partir da qual não poderão ser derivados quaisquer direitos para o Aluguer de Espaço(s) no futuro.

2.4. Não há limite de Visitantes em nenhum dos Espaços disponíveis para Aluguer, à exceção da piscina natural, cuja capacidade máxima é de 20 pessoas.

2.5. Independentemente do Espaço alugado são disponibilizados ao Cliente e Visitantes lugares de estacionamento gratuitos, no interior da Propriedade, limitados à respetiva capacidade.

2.6. Aquando da formalização do pedido de Aluguer, o Cliente é responsável por Nos informar da(s) área(s) pretendida(s) para o Seu Evento, sob pena de o mesmo ser imediatamente terminado devido à utilização indevida de Espaço(s) não solicitado(s).

2.7. Todo e qualquer Espaço será disponibilizado ao Cliente em condições de higiene e limpeza adequadas ficando o Cliente obrigado à devolução do(s) Espaço(s) alugado(s) nas mesmas condições aquando da sua disponibilização.

3. TIPOS DE EVENTOS

3.1. Atualmente, o Cliente poderá organizar, isoladamente ou em conjunto, duas tipologias de Eventos:

3.1.1. Festas e Refeições, no qual se incluem Eventos que incluam uma componente de comes e bebes tais como, mas não limitados a: festas infantis, festas de aniversário, casamentos, almoços ou jantares.

3.1.2. Encontros e Reuniões, no qual se incluem Eventos que incluam uma componente mais formal tais como, mas não limitados a: apresentações, encontros, momentos de teambuilding, sessões de networking ou workshops.

3.2. Alguns dos Espaços disponíveis para Aluguer estão apenas preparados para acolher uma tipologia de Evento.

3.3. No momento da solicitação de Aluguer, o Cliente é responsável por Nos informar da tipologia de Evento a realizar, sob pena de o mesmo ser imediatamente terminado mediante a constatação da utilização de Espaço(s) para finalidade(s) que não a(s) prevista(s) e contratualizada(s).

4. DISPONIBILIDADE

4.1. O Aluguer de Espaços pressupõe o Aluguer por um período de utilização de até 3 horas.

4.2. Mediante solicitação prévia do Cliente, poderão ser acrescentadas horas adicionais que nunca poderão exceder o máximo de 10 horas consecutivas de Aluguer.

4.3. Os Espaços estão disponíveis para Aluguer nos seguintes dias e horas:

4.3.1. Aos sábados, entre as 13:00 e as 19:00

4.3.2. Aos domingos, entre as 9:00 e as 19:00

4.4. O Aluguer de Espaços poderá, ocasionalmente, estar disponível noutros dias que não os referidos, mediante disponibilidade e aprovação da gerência.

4.5. Na eventualidade de qualquer aluguer ocorrer fora dos dias e horários indicados, o mesmo é considerado uma ocorrência excecional, a partir da qual não poderão ser derivados quaisquer direitos para alugueres futuros.

4.6. Como cortesia, os Espaços poderão ser disponibilizados ao Cliente e/ou a Prestadores de Serviços Terceiros por este contratados pelo período de 1h antes e de 1h depois do Evento, de forma a facilitar a organização logística do Seu Evento. É da responsabilidade do Cliente indicar o período para usufruto deste tempo complementar mediante disponibilidade e acordo da Empresa.

5. SUSTENTABILIDADE

Uso de pratos, copos ou talheres descartáveis + balões / plásticos de utilização única?

A separação de resíduos para reciclagem é obrigatória independentemente do(s) Espaço(s) alugado(s) pelo Cliente e da(s) tipologia(s) de Evento, sendo disponibilizados vários recipientes próprios para o efeito. O incumprimento deste ponto obriga o Cliente ao pagamento de uma sobretaxa de 50€, destinada a uma doação em seu nome para …?

6. PAGAMENTOS E CANCELAMENTOS

6.1. O preço mínimo para o Aluguer de Espaços é de 150€ por período de utilização até 3 horas.

6.2. Após utilização por 3 horas, será cobrado o valor de 40€ por cada hora adicional, desde que em cumprimento da disponibilidade mencionada no Ponto 4 dos presentes Termos.

6.3. Independentemente da tipologia de Evento a realizar, o Aluguer da estufa implica o pagamento de uma taxa de limpeza complementar de 25€.

6.4. Por motivos de segurança, o Aluguer da piscina natural inclui um membro para supervisão adicional. Este é um Serviço independente do Aluguer de qualquer outro Espaço e implica o pagamento complementar de 60€ por hora.

6.5. Reservamo-Nos o direito de aplicar preços específicos para o Aluguer de Espaços no seguimento de momentos tais como, mas não limitados a feriados e eventos nacionais e/ou regionais, ano novo, Natal ou férias escolares.

6.6. Todos os preços apresentados incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

6.7. Um Aluguer considera-se confirmado após boa cobrança de 50% do valor final contratado. Os remanescentes 50% deverão ser pago antes do início do Evento.

6.8. Ocasionalmente, realizamos Promoções durante as quais o Aluguer de um ou mais Espaços pode ser contratualizado a preços reduzidos e/ou com condições especiais.

6.9. As Promoções são limitadas no tempo, não reembolsáveis e sujeitas a Termos e Condições específicos que são comunicados de forma clara e atempada ao Cliente através dos canais de comunicação adequados.

6.10. Nenhum direito pode ser derivado dos preços e condições particulares aplicáveis às Promoções.

6.11. O Aluguer pode ser pago através de uma das seguintes formas:

6.11.1. Numerário

6.11.2. Cartão de débito*

6.11.3. Cartão de crédito*

6.11.4. Transferência bancária

6.11.5. PayPal

6.11.6. Wise

6.11.7. MBWay

*Os cartões aceites são Visa, Mastercard e outros vulgarmente aceites pela REDUNIQ (https://www.reduniq.pt)

6.12. Todos os preços são em Euros (€), moeda em que todos os pagamentos devem ser efetuados.

6.13. Ainda que entidades bancárias e/ou gestoras de pagamentos digitais possam aceitar e processar pagamentos de outra moeda para Euros, recusamos qualquer responsabilidade por cobranças, comissões e/ou outros montantes devidos relacionados com, mas não limitados a serviços de pagamento e câmbio de moeda.

6.14. O cancelamento de um Aluguer de Espaço(s) confirmado até 8 dias antes do início do Serviço implica a retenção de 10% do valor contratualizado, sendo o remanescente reembolsado ao Cliente.

6.15. O cancelamento de um Aluguer de Espaço(s) confirmado a 8 ou menos dias antes do início do Serviço implica a perda do valor do depósito.

6.16. Uma vez iniciado o usufruto do(s) Espaço(s) alugado(s) pelo Cliente, não haverá direito ao reembolso por Espaço(s) e/ou Serviço(s) contratualizados e não usados.

6.17. Na eventualidade de a Empresa cancelar um Aluguer de Espaço(s) confirmado por motivos não imputáveis ao Cliente, o mesmo será reembolsado na totalidade de toda e qualquer quantia previamente paga.

6.18. Reservamo-Nos o direito de cancelar qualquer Aluguer caso o(s) respetivo(s) pagamento(s) não cumpra(m) as condições acima referidas e sem direito a reembolso de quantia(s) eventualmente já paga(s).

7. SERVIÇOS ADICIONAIS

7.1. Para comodidade do Cliente e dos Visitantes, a Empresa disponibiliza Serviço de Wifi em toda a Propriedade.

7.2. Em adição ao Aluguer de Espaço(s), a Empresa poderá disponibilizar ao Cliente itens tais como, mas não limitados a: mesas, cadeiras, sofás, pratos, copos e talheres. É da responsabilidade do Cliente zelar para que os Visitantes usem e mantenham os itens disponibilizados nas mesmas condições que foram disponibilizados.

7.3. De forma a facilitar a logística de organização para o Cliente, poderá ser facultado o acesso à zona de cozinha com respetiva utilização de frigorífico, congelador, fogão, forno e/ou micro-ondas, limitado a 3 pessoas em simultâneo.

7.4. O Cliente poderá complementar o Aluguer de Espaço(s) com a contratualização de outro(s) Serviço(s) junto de Prestadores de Serviços Terceiros.

7.5. Por motivos de segurança, o Cliente está obrigado a notificar a Empresa de quais os Prestadores de Serviços Terceiros contratualizados bem como de quaisquer potenciais deslocações destes à Propriedade para realização de descarga de material e/ou de pessoal ou para efeitos de montagens e/ou desmontagens.

7.6. É da responsabilidade do Cliente que os Prestadores de Serviços Terceiros tomem conhecimento de e cumpram com os presentes Termos bem como de assegurar a compatibilidade dos Termos e Condições particulares dos Prestadores de Serviços Terceiros para com os Nossos Termos.

7.7. Qualquer incumprimento dos presentes Termos por eventuais Prestadores de Serviços Terceiros e/ou incompatibilidade(s) de Termos e Condições entre estes e a Empresa serão sempre imputáveis ao Cliente.

8. PAZ DE ESPÍRITO

8.1. Para proteção do Cliente e de Visitantes, a Propriedade está protegida por CCTV. As imagens de vigilância são armazenadas localmente e acessíveis apenas aos funcionários da Empresa para fins de segurança, não sendo partilhadas com qualquer entidade externa.

8.2. Temos um Gestor de Comunidade no local para garantir a segurança e o bem-estar do Cliente e Visitantes. Este membro da equipa vive numa parte independente da Casa e está disponível apenas quando necessário.

8.3. Em caso de circunstâncias imprevistas de força maior inimputáveis à Empresa ou ao Cliente, o Aluguer poderá ser cancelado. Caso tal aconteça, o Cliente poderá optar por ser reembolsado de quaisquer valores já pagos, ou por adiar o Aluguer para uma data posterior, isento de quaisquer sobretaxas, e permanecendo válidos o preço e condições previamente acordados.

8.4. Nessa eventualidade, e sempre que possível, o Cliente será informado por escrito sendo que deverá comunicar a Sua decisão à Empresa de forma atempada e pelo mesmo canal de comunicação.

9. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO

9.1. Em toda a Propriedade existem várias áreas e instalações interiores e exteriores diferentes, cada uma das quais representa diferentes construções, acessos, utilizações e manutenção. O Cliente e, por inerência, também os Visitantes à Sua responsabilidade, é responsável por aceder e utilizar essas áreas e instalações de acordo com o fim a que se destinam e com a devida diligência.

9.2. Todo e qualquer Cliente, bem como quaisquer Visitantes à Sua responsabilidade, que tenha crianças sob a Sua supervisão assume a responsabilidade pela segurança das mesmas e por zelar que procedem à utilização adequada e responsável das áreas e instalações interiores e exteriores.

9.3. Declinamos qualquer responsabilidade por quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de indemnização, incluindo despesas e custos de representação, reclamados pelo Cliente, por Visitantes ou por Prestadores de Serviços Terceiros em resultado de qualquer utilização e/ou acesso negligente a quaisquer áreas e instalações interiores e/ou exteriores.

9.4. O Cliente é responsável pelos danos causados a quaisquer áreas e instalações da Casa e da Propriedade, incluindo o seu conteúdo, tal como, mas não limitado a: infraestruturas, mobiliário ou eletrodomésticos. Isto inclui quaisquer custos resultantes de perdas e/ou reparações devido a danos que sejam atribuíveis ao Cliente, a qualquer pessoa a este ligada no âmbito do Aluguer – como Visitantes ou Prestadores de Serviços Terceiros – ou a uma violação destes Termos. Tais custos podem incluir, mas não são limitados a despesas e custos de representação.

9.5. Todas condições escritas e constantes nos presentes Termos consideram-se em vigor a partir do momento da sua publicação sendo que, na eventualidade de ser anulada uma ou mais condições, as mesmas ter-se-ão por não escritas.

9.6. Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa aplicável sendo interpretados em conformidade com a mesma. Na falta de acordo amigável e negociado entre o Cliente e a Empresa, qualquer litígio emergente da aplicação destes Termos ou relacionado com a sua execução, incumprimento, interpretação, resolução ou redução, fica estipulada a competência do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, com expressa renúncia a qualquer outro.

9.7. Reservamo-Nos o direito de alterar estes Termos à Nossa discrição e sem notificação prévia.

Última atualização a dezembro de 2023